Políticas de Compra e Venda
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E DE COMPRA E VENDA
AVISO LEGAL
O presente documento estabelece as condições gerais de utilização do site/loja online www.leirilivro.pt (doravante, Leirilivro) assim como, de compra e venda online dos produtos comercializados pela LEIRILIVRO – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS, LDA.
I. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
LEIRILIVRO – COMÉRCIO e DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS, LDA., com sede na Estrada Principal das Garruchas, n.º 206 B, 2440-037 Batalha, registada na Conservatória do Registo Comercial da Batalha sob o número único de matrícula e Pessoa Coletiva 504 403 192, com um capital social de 125.000,00 €, doravante simplesmente “Leirilivro”.
Contactos da Leirilivro:
• Telefone: 244 769 070;
• Endereço eletrónico: info@leirilivro.pt;
• Linha de Apoio ao Cliente: 244 769 070.
2. UTILIZAÇÃO DO SITE LEIRILIVRO
A utilização da loja online do site Leirilivro atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda bem como, na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao site Leirilivro.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online.
Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do site Leirilivro, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A Leirilivro reserva o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda sem aviso prévio, pelo que deverá consultar as Condições antes de cada utilização, no site Leirilivro.
A Leirilivro reserva o direito de proceder à manutenção e atualização do site, sem aviso prévio, com o intuito de introduzir melhorias à navegabilidade. Durante esses períodos o acesso ao serviço poderá ficar degradado, condicionado, ou mesmo, indisponível.
O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade da Plataforma (que pode ser consultada AQUI) devendo, para esse efeito, ser consultada em conformidade com a Legislação relativa à Proteção de Dados Pessoais, comprometendo-se o Cliente a não utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
A Leirilivro é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade é a execução deste contrato.
No caso de violação das presentes Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda, a Leirilivro reserva o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Leirilivro reserva o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do site Leirilivro, com ou sem notificação do Cliente.
3. ACESSO AO SITE LEIRILIVRO E REQUISITOS DOS CLIENTES / REGISTO
A proposta contratual constante do site Leirilivro é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
Para realizar qualquer compra no site Leirilivro, o Cliente deverá registar o seu perfil, preenchendo, para o efeito, um formulário, no qual, para além de elementos opcionais, deverá indicar obrigatoriamente o primeiro e último nome, um endereço de correio eletrónico válido, um número de contato telefónico válido, uma morada completa válida e uma palavra-passe (password).
Toda a informação prestada pelo Cliente deverá ser verdadeira. O Cliente deve atualizar a informação facultada à Leirilivro sempre que esta sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Leirilivro ou a terceiros, devido à informação que faculte.
A Leirilivro não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido/negligente da palavra-passe definida pelo Cliente para acesso ao perfil. O Cliente deve assegurar a confidencialidade da palavra-passe.
4. ESPAÇOS DEDICADOS A TIPOS DE CLIENTES ESPECÍFICOS
Devido às particularidades dos produtos e serviços disponibilizados pela Leirilivro, em particular aos disponibilizados aos tipos de clientes Professores de Inglês, Escola Pública, Escola Privada, Instituto de Línguas/Centro de Estudos, e Livraria/Papelaria, estes poderão ter condições comercias distintas, as quais se encontram disponíveis na área de cliente correspondente.
II. PRODUTOS
5. CARACTERÍSTICAS
O site Leirilivro disponibiliza uma vasta gama de manuais escolares e artigos similares, em língua inglesa, organizados por categorias, ilustrados com fotografias/imagens, com indicação das suas características (detalhes; nível do Quadro Europeu Comum de Referência, vulgo QECR; ISBN; idioma; preço; sinopse; etc.) e, quando aplicável, dos componentes de cada produto.
Todos os produtos estão disponíveis para compra e venda por Consumidores e Profissionais, sendo que alguns produtos são de compra e venda exclusiva para Professores e Livrarias/Papelarias, Escolas Públicas, Escolas Privadas, Institutos de Línguas e Centros de Estudos.
Os produtos poderão ser adicionados ao carrinho de compras, tendo por objetivo a sua compra e venda.
A qualquer momento a Leirilivro poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
6. PREÇOS
O preço de cada um dos produtos comercializados pela Leirilivro encontra-se devidamente indicado no site Leirilivro, em Euros, incluindo o IVA à taxa legal em vigor.
Apesar de a Leirilivro tentar garantir que todos os preços que figuram no site estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a Leirilivro detetar um erro no preço de algum dos produtos que o Cliente encomendou, irá informá-lo com a maior brevidade possível e dar-lhe-á a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anular essa mesma encomenda. Se a Leirilivro, por qualquer motivo, não conseguir entrar em contacto com o Cliente, a encomenda será cancelada e o montante pago será reembolsado, na íntegra, ao Cliente.
O preço dos produtos está sujeito a alteração por parte da Leirilivro, sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação de Encomenda pelo Cliente.
7. REDUÇÃO DO PREÇO
A redução do preço a Clientes é oferecida apenas em ocasiões excecionais como, por exemplo, campanhas promocionais. Nesse caso, a campanha é devidamente assinalada e publicitada no site Leirilivro e a redução do preço aplicável aos artigos é apresentado no carrinho de compras após o cliente efetuar login.
A qualquer momento a Leirilivro poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
III. COMPRA E VENDA
8. SELEÇÃO DE PRODUTOS A INCLUIR NO CARRINHO DE COMPRAS: 1º PASSO
De modo a melhorar a experiência de compra, os produtos comercializados pela Leirilivro são agrupados em várias categorias. Ao escolher uma dessas categorias, o Cliente terá acesso à lista dos produtos pertencentes à categoria selecionada.
O Cliente poderá obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados clicando no nome do produto ou na imagem, nomeadamente para aceder às informações detalhadas dos mesmos e aos produtos complementares.
Os produtos que o Cliente pretender comprar deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso do botão “Adicionar”. Depois de ter colocado todos os produtos que pretende encomendar no carrinho de compras, o Cliente poderá avançar e concluir a sua encomenda, seguindo as instruções que são dadas.
O Cliente, desde já, aceita e reconhece expressamente que:
- As fotografias apresentadas no site Leirilivro têm carater meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos que se encontram descritas no site podendo, em caso de dúvida, contactar a Leirilivro a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
- A Leirilivro empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada no site sobre os produtos;
- A Leirilivro apresentará informação no site quanto à disponibilidade de stock dos produtos incluídos no carrinho de compras, sendo que todos os artigos à venda se encontram sujeitos ao stock existente;
- A Leirilivro reserva o direito de subcontratar a prestação dos serviços de transporte associados à compra;
- A Leirilivro empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre o transporte.
9. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO: 2º PASSO
Para efeitos de confirmação e de faturação da encomenda através do site Leirilivro, deverá o Cliente preencher um formulário que inclui a seguinte informação:
- Nome completo ou denominação social;
- Contato(s) telefónico(s) e endereço de correio eletrónico;
- Morada para entrega dos produtos;
- NIF a constar na fatura.
Os dados do registo supramencionados serão pedidos ao Cliente aquando da primeira compra através do site Leirilivro, sendo guardados para efeito de compras futuras. Desta forma, os dados não serão pedidos novamente, devendo o Cliente realizar apenas o login no site aquando de futuras compras.
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Leirilivro resultantes da incorreção dos mesmos.
O Cliente tem a obrigação de comunicar, por escrito, à Leirilivro qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorram durante a vigência do presente contrato. Em caso algum serão feitas entregas em Apartados.
10. SELEÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA E DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS: 3º PASSO
O Cliente deverá selecionar o modo de entrega da sua encomenda, de acordo com o qual irá variar o preço total da encomenda em causa. O Cliente terá à sua escolha:
- Levantamento da encomenda nas instalações da Leirilivro, sitas na morada indicada no introito das presentes Condições Gerais de Utilização e Compra e Venda.
- Entrega na morada indicada pelo Cliente: mediante pagamento do preço de transporte indicado, de forma expressa, e quando selecionado, incluído no preço final da encomenda.
Selecionado o serviço de entrega, e em função da disponibilidade dos produtos, serão apresentados os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição e entrega dos produtos ao Cliente.
Em caso de rutura de stock, o Cliente será informado e, sempre que possível, será sugerida uma alternativa aos produtos encomendados, com características idênticas. Caso não seja possível a substituição por produto idêntico ou o Cliente não aceitar tal sugestão, a Leirilivro procederá ao reembolso do valor correspondente aos produtos em falta, sem qualquer custo adicional para o Cliente.
11. CONFIRMAÇÃO DOS ARTIGOS INCLUÍDOS NO CARRINHO DE COMPRAS, DADOS DO COMPRADOR E DE FATURAÇÃO: 4º PASSO
O Cliente compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os produtos selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação, caso detete alguma desconformidade.
12. CONFIRMAÇÃO DE ENCOMENDA: 5º PASSO
Após a conclusão dos passos anteriores e com a confirmação de aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Compra e Venda, o Cliente poderá efetuar o pagamento através de Multibanco, Cartão de Crédito/VISA/Mastercard e MBWay sendo, para o efeito, emitidas referências durante o processo de encomenda.
O Prazo de Pagamento está condicionado pelo método de pagamento selecionado. O Prazo de Pagamento no caso da Referência Multibanco é de 15 dias. No final deste período a encomenda será automaticamente anulada, caso o pagamento não seja efetuado. Se o Cliente pretender uma nova referência multibanco, deverá realizar uma nova encomenda. Quanto ao pagamento através de MB Way, o Cliente deve confirmar a compra num prazo de quatro (4) minutos. Após esse período o pedido expira e o Cliente terá que repetir o processo de compra para receber nova notificação. Em alternativa o Cliente poderá contactar a Leirilivro e solicitar um método de pagamento diferente. No caso de o pagamento ser efetuado por Cartão de Crédito/VISA/Mastercard, o pagamento é imediato. Em qualquer um dos casos, o prazo de entrega é indicado ao Cliente no ato da encomenda online.
Para concluir a encomenda, o Cliente terá de Confirmar a Encomenda, ativando, para o efeito, o botão “Enviar encomenda”. A Leirilivro acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de email fornecido pelo Cliente, contendo informação sobre as características essenciais do produto e o preço total do mesmo, incluindo despesas de transporte e o prazo de pagamento, com respetivos dados de e/ou para pagamento com Multibanco.
Os pedidos de encomendas têm uma validade de 30 dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente. A Leirilivro não garantirá os preços, descontos, promoções e ofertas para além do prazo de validade dos pedidos de encomenda ou, se aplicável, de eventuais prazos da campanha promocional.
Ao confirmar a encomenda, o Cliente manifesta a sua vontade de contratar com a Leirilivro, assim como a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e das presentes Condições de Utilização e de Compra e Venda, únicas disposições aplicáveis entre Cliente e Leirilivro. O Cliente deverá arquivar e imprimir uma cópia das Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda para consulta futura.
Eventuais alterações às Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda, posteriormente à confirmação de encomenda, não vinculam o Cliente em relação a tal encomenda. Sem prejuízo para encomendas futuras, aplicar-se-ão as Condições Gerais de Utilização e Venda em vigor à data da confirmação de cada encomenda.
O Cliente aceita e reconhece, expressamente, que a compra e venda apenas se considera definitiva, válida e eficaz entre ambas as Partes após verificação do pagamento integral do preço pelo Cliente.
Confirmado o pagamento, a fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo cliente. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
Os produtos objeto de compra e venda que sejam enviados por transportadora serão sempre acompanhados do código gerado na emissão da guia de transporte e respetiva comunicação à Autoridade Tributária, indicado sempre em cada volume.
13. ENTREGA DOS ARTIGOS E TRANSPORTE
A Leirilivro assegura o envio dos seus produtos apenas para o território nacional (Portugal Continental e arquipélagos dos Açores e Madeira).
Uma vez recebida a confirmação da encomenda pelo Cliente, e estando o preço totalmente pago, o Cliente receberá um email com a informação de envio da encomenda e indicação da data prevista para a entrega da morada indicada.
Se na data agendada para a entrega o Cliente, ou a pessoa indicada por este, não se encontrar na morada indicada, ser-lhe-á enviada uma fatura adicional com os custos da deslocação e as instruções para o devido pagamento. O Cliente poderá voltar a agendar a entrega, num período máximo de 30 dias a contar do dia previamente agendado, desde que tenha feito o pagamento da anterior deslocação.
No caso de o Cliente detetar defeitos ou danos nos produtos e/ou se os produtos não corresponderem com o pedido da encomenda, o Cliente deverá identificar os danos e/ou defeitos e contactar a Leirilivro durante o período de garantia legal, correspondente a 3 (três) anos.
A Leirilivro não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Cliente, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na Cláusula do Direito de Livre Resolução do Contrato (Secção V) e fazer, seguidamente, uma nova encomenda com os produtos que pretende.
IV. QUALIDADE E GARANTIA
14. POLÍTICA DE QUALIDADE DOS PRODUTOS
A Leirilivro oferece uma gama alargada de produtos com a melhor qualidade. Os produtos comprados no site Leirilivro são devidamente acondicionados e entregues em caixas/envelopes de material apropriado, fechadas e identificáveis com a referência de cada encomenda.
A Leirilivro não é responsável por eventuais divergências e/ou modificações relacionadas com a informação sobre os produtos presentes no site, facultada pelos fornecedores/fabricantes, e a que figura nos rótulos ou etiquetas dos mesmos.
15. GARANTIA DE CONFORMIDADE DOS PRODUTOS
A Leirilivro responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao Cliente.
Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela Leirilivro no seu website;
b) Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Cliente os destine e do qual tenha informado a Leirilivro quando celebrou o contrato e que a mesma tenha aceitado;
c) Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Cliente pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela Leirilivro ou pela marca, nomeadamente na publicidade.
A Leirilivro responde por qualquer falta de conformidade dos produtos, que exista no momento em que os mesmos sejam entregues ao Cliente. Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 3 (três) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Cliente. Esta garantia aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Nas vendas a profissionais, a Leirilivro não responde por qualquer defeito dos produtos, aplicando-se unicamente os prazos de devolução previstos no ponto 19 da presente Política de Compra e Venda e eventuais garantias da Editora do produto em questão.
16. EXCLUSÕES DA GARANTIA
Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Cliente tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.
Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da Leirilivro, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a Leirilivro não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
a) Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;
b) Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
c) Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por este indicadas;
d) Do uso/consumo normal dos produtos;
e) De modificação ou alteração dos produtos, ou da sua abertura indevida violando por exemplo eventuais selos internos.
17. PROCEDIMENTO PARA ACIONAR A GARANTIA
Caso o Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Cliente deverá comunicar a situação à Leirilivro, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade, devendo os respetivos produtos ser entregues à Leirilivro para avaliação.
Após a receção dos produtos pela Leirilivro, será feita a verificação da não conformidade denunciada e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade da responsabilidade da Leirilivro, o Cliente poderá optar entre uma das seguintes opções (ordem de prevalência indicada segundo critérios de razoabilidade):
a) Reparação do produto;
b) Substituição do produto por outro de características idênticas;
c) Redução do preço pago pelos produtos;
d) Resolução do Contrato.
Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela Leirilivro sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.
Sempre que, no âmbito da garantia, os produtos devam ser enviados para a Leirilivro para avaliação/reparação, o Cliente deve garantir o correto embalamento e acondicionamento dos equipamentos em embalagem externa adequada ao efeito, considerando o peso e dimensão dos produtos, e bem assim o tipo de produtos em questão, assegurando-se a sua proteção contra eventuais danos que possam resultar do seu transporte até às instalações da Leirilivro.
A Leirilivro não será responsável por garantir qualquer reparação de produtos que se encontrem, por qualquer forma, danificados em virtude do seu incorreto embalamento / acondicionamento, considerando-se que tais situações estão excluídas da garantia.
V. POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES
18. DIREITO E EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas ao consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira 14 dias a contar do dia em que o Cliente (ou um terceiro indicado pelo Cliente) adquira a posse física do produto (ou do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Cliente numa única encomenda e entregues separadamente).
O direito de livre resolução aplica-se a todos os produtos físicos adquiridos que se encontrem em perfeitas condições, sem quaisquer sinais de uso, e que sejam devolvidos na sua embalagem original, com todos os acessórios e componentes fornecidos, se aplicável. No caso de conteúdos digitais, como eBooks, o direito de livre resolução do presente contrato será permitido apenas até ao momento da ativação do código de acesso. Após a ativação, o Cliente perderá o direito de livre resolução, conforme detalhado mais abaixo.
O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Cliente através do envio do modelo de “Livre resolução”, a seguir sugerido, ou por uma comunicação da sua decisão de resolução por meio de uma declaração escrita inequívoca, podendo fazê-lo por carta registada enviada pelo correio para a morada indicada no introito destas Condições Gerais, ou para o correio eletrónico info@leirilivro.pt. Caso o Cliente faça uso desta última via, a Leirilivro enviará ao Cliente, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.
Formulário
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
N.º de telefone do Cliente:
Email do Cliente:
Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo a:
Produto:
Referência:
Encomenda nº:
Encomendado em ____/____/_____.
Recebido em ____/____/_____.
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ___________________________________________________________________________________________.
Local: ___________________. Data ____/____/_____.
Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do livre direito de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à Leirilivro, devolver ou entregar os produtos à Leirilivro, nas suas instalações.
O Cliente terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens, que deverá ser efetuada pelo mesmo modo da entrega.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados pelo Cliente, incluindo eventuais custos da entrega (exceto quando tenha sido solicitada, pelo Cliente, uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar, 14 dias após a data em que a Leirilivro for informada da decisão de resolução do contrato pelo Cliente.
O reembolso será realizado por transferência bancária, salvo acordo expresso em contrário por parte do Cliente.
A Leirilivro pode reter o reembolso das quantias pagas pelo Cliente enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
O Cliente deve conservar os produtos de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização e na sua embalagem original.
No que diz respeito aos os contratos de fornecimento, que não em suporte material, de conteúdos digitais, como é o caso dos e-Books, o Cliente consente prévia e expressamente que a sua execução tem início durante o prazo de livre resolução do contrato e reconhece que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
O Cliente não pode resolver o contrato quando o produto transacionado seja um conteúdo digital não fornecido em suporte material.
No caso específico dos Ebooks, a devolução será permitida apenas até ao momento da ativação do código de acesso fornecido ao Cliente. Enquanto o código de ativação não for ativado, o Cliente poderá exercer o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, conforme previsto na presente cláusula e na legislação aplicável. Após a ativação do código, o acesso ao conteúdo digital será considerado como a execução do contrato, impossibilitando a devolução, conforme estabelecido no artigo 17.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro.
19. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
Após a receção dos produtos, o Cliente poderá devolver os mesmos, nos termos indicados em seguida. Este direito pode ser exercido para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
O Cliente dispõe de 30 dias, contados da data de entrega da respetiva encomenda, para efetuar a devolução dos produtos adquiridos online. Os tipos de clientes Professores de Inglês, Escola Pública, Escola Privada, Instituto de Línguas/Centro de Estudos, e Livraria/Papelaria poderão ter condições de devolução distintas, as quais se encontram disponíveis na área de cliente correspondente.
O Cliente será responsável por assegurar a entrega dos produtos nas instalações da Leirilivro, não se aceitando quaisquer devoluções enviadas à cobrança. A devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Cliente os recebeu, não se efetuando devoluções/trocas de produtos que tenham sido usados, ou cujas etiquetas tenham sido removidas e/ou cortadas, ou que apresentem danos imputáveis ao Cliente.
Qualquer alteração dos produtos para além da simples abertura da respetiva embalagem invalida a possibilidade de devolução.
Os produtos deverão ser devolvidos utilizando ou incluindo, cumulativamente:
a. A embalagem original;
b. O nº de confirmação da encomenda e/ou cópia da fatura/recibo.
Após receção da encomenda devolvida, a Leirilivro procede à verificação da conformidade dos produtos em causa, aferindo se se encontram nas condições exatas em que foram expedidos, sem terem sido usados e sem quaisquer danos causados pelo Cliente.
Após validação do estado dos produtos, a Leirilivro analisa a encomenda original, validando ou rejeitando a respetiva devolução. Sendo aceite a respetiva devolução, reembolsa o valor pago através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para a transação original.
Caso a devolução tenha sido feita dentro do prazo previsto nas presentes Condições, e o produto cumpra todos os requisitos necessários identificados, a devolução será confirmada através do envio de um email com a “Confirmação de Devolução” da encomenda (ou parte da mesma).
Não se verificando todas as condições acima descritas, a devolução será recusada e comunicada ao Cliente por email, em que se indicarão ainda os motivos de rejeição da devolução. O Cliente tem a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, assumindo os respetivos portes de reenvio.
Excetuam-se do disposto nas presentes Condições os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, a Leirilivro reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.
VI. DISPOSIÇÕES FINAIS
20. APOIO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES
Os Clientes poderão dirigir os seus comentários, sugestões ou reclamações à Leirilivro através da linha de Apoio ao Cliente +351 244 769 070 (disponível de 2ª a 6ª, das 9h às 13h e das 14h às 18h) ou através do contacto de correio eletrónico info@leirilivro.pt.
21. RESPONSABILIDADE
Com a extensão máxima permitida por lei, a Leirilivro será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A Leirilivro não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu site e, em especial, das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.
As fotos apresentadas no site podem não corresponder às configurações descritas dos artigos, devendo ser contactada a Leirilivro através da linha de Apoio ao Cliente ou através do contacto de correio eletrónico para esclarecimento e remoção de dúvidas. No caso de a informação apresentada não corresponder às características dos artigos, assiste o Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
22. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos que são colocados à disposição pela Leirilivro através do site, nomeadamente, textos, imagens, logótipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor, marcas registadas e patentes, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela Leirilivro, o que o Cliente reconhece e aceita.
O Cliente compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
O Cliente não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
O Cliente obriga-se a ressarcir integralmente a Leirilivro por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indeminizações pagas a terceiros por acordo com estes.
23. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
Ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
A Leirilivro não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
O CLIENTE DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE AS ACEITAR. RECONHECE, AINDA, TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A LEIRILIVRO, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A LEIRILIVRO, RELATIVA AO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.
Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda atualizadas a 02/10/2024